Atestado médico para justificativa de falta ao trabalho

PORTARIA MPAS Nº 3.291, DE 20 FEVEREIRO DE 1984 – DOU DE 21/02/84

Alterado pela Portaria MPAS nº 3.370, de 09/10/1984

O Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, no uso de suas atribuições,

Considerando a necessidade de o empregado justificar sua ausência perante a empresa onde presta serviço, por motivo de doença e, de acordo e para os efeitos do artigo 27 da Consolidação das Leis da Previdência Social, aprovada pelo Decreto nº. 89.312, de 23 de janeiro de 1984, e do artigo 79 e seu § 1º do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº. 83.080, de 24 de janeiro de 1979, resolve:

1. A concessão de atestados médicos para dispensa de serviços por doença, com incapacidade de até 15 (quinze) dias, será fornecido ao segurado no âmbito dos serviços da Previdência Social por médicos do INAMPS, de empresas, instituições públicas e paraestatais, e sindicatos urbanos, que mantenham contrato e/ou convênios com a Previdência Social, e por odontológos nos casos específicos e em idênticas situações.

2. Todos os atestados médicos, a contar desta data, para terem sua eficácia plena deverão conter:

a) tempo de dispensa concedida ao segurado, por extenso e numericamente;

b) diagnóstico codificado, conforme o Código Internacional de Doenças, CID, com a expressa concordância do paciente, de acordo com a Resolução nº 1.190, de 14/09/84, do Conselho Federal de Medicina; e  (Nova redação dada pela Portaria MPAS nº 3.370,de 09/10/1984)

Redação original:

b) diagnóstico codificado, conforme o Código Internacional de Doença;

c) assinatura do médico ou odontólogo sobre carimbo do qual conste nome completo e registro no respectivo Conselho Profissional.

3. O início da dispensa deverá coincidir obrigatoriamente com os registros médicos relativos à doença ou ocorrência que determinou a incapacidade.

4. Nos serviços próprios do INAMPS será utilizado modelo padronizado para a emissão dos respectivos atestados médicos.

4.1 – As entidades conveniadas e/ou contratadas poderão utilizar impresso próprio timbrado do qual conste razão social, CGC e o tipo de vínculo mantido com o INAMPS.

5. O afastamento por incapacidade além de 15 (quinze) dias, é de competência do INPS, através da sua linha própria.

6. Para fins do disposto no artigo 79 e seu § 1º do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, sempre que a empresa dispuser de serviços médicos, conveniados ou não, assumirá a justificativa de falta por doença nos primeiros 15 (quinze) dias. Essa situação deverá ser comunicada ao INAMPS, para fins administrativos.

7. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Jarbas Passarinho
Ministro da Previdência e Assistência Social

  • abelman_consult

    Sr. Antonio,

    Na lei, não tem nenhuma previsão legal para acompanhar pessoas a médico, principalmente não sendo filhos menores de 12 anos, que estão amparados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Portanto a empresa tem razão.

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    De: “Disqus”
    Enviado: quarta-feira, 19 de setembro de 2012 22:16
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    Assunto: [abelman] Re: Atestado médico para justificativa de falta ao trabalho
    Antonio lioi (unregistered) wrote: levei minha filha ao medico junto a minha esposa porque ela possui paralisia cerebral e a inpresa dis que nao tenho direito a abonar minha ausecia quero saber se esta serto a impresa descontar minhas horas de trabalho ? Link to comment IP address: 189.18.132.14 —– Options: You can moderate through email. Respond in the body with “Delete”, “Approve”, or “Spam”. Reply with “Like” to like this comment, or respond in the body to post a reply comment. Or use the moderate panel: http://abelman.disqus.com/admin/moderate/#/pending To turn off notifications

  • Antonio lioi

    levei minha filha ao medico junto a minha esposa porque ela possui paralisia cerebral e a inpresa dis que nao tenho direito a abonar minha ausecia  quero saber se esta serto a impresa descontar minhas horas de trabalho ?

  • abelman_consult

    Neide,

    Veja o Decreto 3.048/99, artigo 75.

    Abelman Cursos & Treinamentos

    Citando Disqus :

  • Neidecunha

    eu passei mal na empresa e de la fui pro hospital,me deram 3 dias de atestado pois o medicamento me deixou tonto ñ podendo trabalhar,quando voltei ,esta descontando os 3 dias e ainda querendo mandar embora,por isto se der mande na lei oque tenho direito  incluindo artigo e codigos penal
    agradecido

  • Neidecunha

    favor mandar com detalhes o artigo,codigo e o ano dedo decreto aprovado,por favor,sou funcionario q quase ñ falto e sempre cobrindo outro funcionario.

  • Neidecunha

    fiquei afastado do trabalho por 3 dias com  atestdo,meu patrão ,descontou estes 3 dias mesmo eu estando de atestado e quer me mandar embora,mostre  lei que tenho direito para isto ,por favor